Plano de Prevenção de Riscos e Infrações Conexas - EMGFA 2024
Relatório de Avaliação Intercalar - Plano de Prevenção de Riscos_EMGFA_2024
Relatório Anual do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2024
Estratégia Nacional Anticorrupção - 2020_2024
Lei 93_2021 de 20Dec_Estabelece o Regime Geral de Proteção dos Denunciantes de Infrações
Lei 94_2021 de 21DEC Aprova medidas previstas Estratégia Nacional Anticorrupção
Decreto Lei_109E-2021 de 09Dec Mecanismo Nacional Anticorrupção
Data de Atualização: 23 de setembro de 2025